Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e o que fica de fora?
A LC 238/2026 prevê remissão do componente previdenciário de dívidas do MEI; entenda prazos, condições e exceções.
A LC 238/2026 prevê perdão da contribuição previdenciária do MEI vencida até 13/10/2026, incluindo encargos elegíveis. ICMS e ISS não são perdoados.
O governo perdoou todas as dívidas do mei?
Não. A Lei Complementar nº 238/2026 concedeu remissão em condições específicas para débitos federais ligados à contribuição previdenciária mensal do MEI. Não é um cancelamento genérico de todos os débitos fiscais, bancários ou de qualquer parcela do DAS.
O que entra no perdão?
Segundo a Receita Federal, o benefício alcança a parcela de INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas relacionados. Em regra, isso corresponde a competências até agosto de 2026. ICMS e ISS incluídos no mesmo documento não são perdoados por essa regra.
Quando o cancelamento ocorre?
A Receita informou que a aplicação automática está prevista para 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos continuam válidos nos sistemas. Em regra, não é necessário solicitar administrativamente a remissão, inclusive quando existem parcelamentos.
E quem tem parcelamento?
Quando o acordo contém apenas débitos previdenciários abrangidos, a Receita prevê encerramento automático. Se há débitos de outras naturezas, o parcelamento pode ser recalculado, preservando as parcelas não perdoadas. Valores já pagos não serão devolvidos automaticamente.
Existem condições?
Sim. Conforme a Receita, quem continuar como MEI deve pagar em dia os DAS-MEI de janeiro a junho de 2027 para preservar o benefício; descumprimento pode cancelar a remissão. Essa contrapartida não se aplica nos mesmos termos a quem já deu baixa ou deixou de ser MEI. Em ações judiciais envolvendo os débitos, podem ser exigidas desistência e renúncia nos limites legais.
A declaração anual continua obrigatória?
Sim. O perdão da contribuição abrangida não dispensa a entrega da DASN-SIMEI, inclusive de anos anteriores, quando exigível.
Como acompanhar?
Consulte a situação fiscal no e-CAC e, para dívida ativa, no Regularize/PGFN. Não pague a terceiros por “liberação de perdão”; confira diretamente os canais oficiais e avalie pendências de ICMS e ISS separadamente.
Exemplo prático: uma guia com INSS e ISS
Imagine uma guia antiga do DAS-MEI que contenha, hipoteticamente, R$ 70 de contribuição previdenciária e R$ 5 de ISS, sem considerar atualização ou encargos. Se a competência estiver abrangida e as condições forem cumpridas, a parcela previdenciária e seus encargos elegíveis podem ser perdoados. Os R$ 5 de ISS não são alcançados pela mesma remissão e permanecem sujeitos à cobrança municipal.
Os números são apenas ilustrativos. A identificação das parcelas e a situação de cada dívida devem ser conferidas nos sistemas oficiais.
E se o CNPJ já foi baixado ou virou ME?
A PGFN esclarece que débitos de períodos em que a pessoa estava regularmente enquadrada como MEI podem ser abrangidos, mesmo que o CNPJ tenha sido baixado ou tenha ocorrido desenquadramento posterior. A exceção são alterações com efeitos retroativos que retirem o enquadramento de MEI no período da dívida.
E se houver uma ação judicial?
Nesse caso, não basta aguardar a baixa automática. A PGFN indica a necessidade de desistência da ação e renúncia aos pedidos relacionados aos créditos abrangidos, com requerimento específico nos canais oficiais. A medida deve ser avaliada com orientação jurídica.
O que acontece com a aposentadoria?
A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para análise dos efeitos sobre a contagem de competências e direitos previdenciários. Não é correto prometer que o perdão, por si só, contará automaticamente como tempo de contribuição.
Como conferir a situação do seu MEI
- Identifique quais DAS estão vencidos e se cada parcela corresponde a INSS, ICMS ou ISS.
- Consulte os débitos na Receita Federal e as inscrições em dívida ativa no Regularize/PGFN.
- Se continuar como MEI, acompanhe pontualmente as contribuições com vencimento de janeiro a junho de 2027.
- Guarde comprovantes e mantenha a DASN-SIMEI em dia, mesmo quando houver remissão previdenciária.
Perguntas frequentes
Preciso solicitar o perdão?
Em regra, não. A Receita Federal e a PGFN farão a baixa automática; dívidas em discussão judicial exigem procedimento específico.
O perdão devolve valores já pagos?
Não. A lei não prevê restituição de valores pagos anteriormente.
Dívida perdoada conta automaticamente para aposentadoria?
Não há garantia automática. A Receita encaminhará informações ao INSS para análise dos efeitos previdenciários.
Fontes e referências
Para conferir a legislação e as orientações oficiais, consulte:
A&D CONTABILIDADE
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