Limite do MEI em 2027 e 2028: o que diz a nova lei?
A LC 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com condição orçamentária; veja as datas e cuidados.
A LC 238/2026 prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, sujeito à condição orçamentária legal. O limite geral de 2026 permanece R$ 81 mil.
O que mudou em outubro de 2026?
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, alterou regras do Microempreendedor Individual. A lei estabelece um teto transitório de receita bruta anual de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e prevê R$ 140 mil a partir de 2028.
Quando passa a valer?
Em 2026, o limite geral continua sendo R$ 81 mil. Segundo os arts. 2º e 10 da LC 238/2026, o patamar de R$ 110 mil foi previsto para 2027, e a alteração estrutural para R$ 140 mil tem efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2028.
Atenção à condição orçamentária
O art. 3º condiciona a ampliação dos limites à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029. Assim, antes de tomar decisões sobre faturamento de 2027, é importante conferir a implementação e as orientações mais recentes da Receita Federal e do Comitê Gestor.
E quem abrir mei durante o ano?
O limite de receita deve ser proporcional aos meses de atividade, com regras próprias de cálculo. Para 2027, a própria LC 238/2026 prevê R$ 9.166,67 por mês de atividade no cálculo proporcional; a regra de 2028 utiliza R$ 11.666,67 por mês. Verifique a aplicação concreta da regra e as eventuais normas complementares.
E o número de funcionários?
A LC 238/2026 também prevê a possibilidade de até dois empregados, observadas as condições legais de remuneração. Isso não significa dispensa de registro, folha ou encargos trabalhistas.
Orientação ao empreendedor
Não confunda aprovação da lei com autorização para ignorar o limite vigente de 2026. Controle a receita mensal, identifique a data de início das atividades e confirme a vigência das regras de 2027 antes de emitir notas ou planejar expansão com base no novo teto.
Comparativo por ano-calendário
- 2026: limite geral de R$ 81.000 por ano, conforme as regras aplicáveis a 2026.
- 2027: a LC 238/2026 prevê R$ 110.000, observada a condição orçamentária estabelecida no art. 3º.
- A partir de 2028: a lei prevê R$ 140.000, também sujeito às condições de implementação.
Exemplo prático: abertura em julho de 2027
Pela fórmula prevista na nova lei, seis meses de atividade em 2027 corresponderiam a um limite proporcional de R$ 9.166,67 × 6 = R$ 55.000,02. A aplicação efetiva exige que as condições legais e orçamentárias estejam cumpridas. Não use o teto anual integral para um MEI aberto no meio do ano.
Como se planejar
- Separe os controles de faturamento por ano-calendário.
- Monitore comunicados oficiais sobre a condição orçamentária e regulamentação.
- Analise eventual migração para ME antes de ultrapassar o limite efetivamente aplicável.
- Não tome a projeção de 2027 como autorização para desconsiderar o teto de 2026.
Perguntas frequentes
Em 2026 já posso faturar R$ 110 mil como MEI?
Não. Para 2026, o teto geral continua sendo R$ 81 mil.
O limite de 2027 vale integralmente para quem abrir no meio do ano?
Não. A lei prevê valor proporcional aos meses de atividade.
Fontes e referências
Para conferir a legislação e as orientações oficiais, consulte:
A&D CONTABILIDADE
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